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| Tropa de choque da Policia Militar faz isolamento entre manifestantes e vereadores - 23/12/13 - Foto: Divulgação |
Uma decisão judicial impediu na manhã desta segunda-feira (23), a Câmara de Vereadores de Altamira de realizar a última sessão extraordinária. A reunião que estava prevista para acontecer as 09:00h, votaria em segundo turno dois Projetos de Lei, sendo eles: o Novo Código Tributário e a Reformulação da Lei Orgânica do Município. A ação que pediu a proibição da votação foi impetrada na justiça pelos vereadores João Roberto (DEM) e Francisco Marcos (PR), alegando que a Lei Orgânica teria sido aprovada em primeiro turno apenas por 9 votos enquanto deveria ser por 10, ou seja, 2/3 dos parlamentares. O presidente da Casa, vereador Adriano Couto (PP), foi notificado da decisão minutos antes da sessão começar. A decisão assinada pelo juiz plantonista Pedro Henrico de Oliveira determinou que fosse retirado de pauta a votação em segundo turno da Lei Orgânica do Município, que foi aprovada em primeiro turno no dia 13 de dezembro.
Os dois projetos tem causado manifestações contrárias da sociedade civil organizada que nas últimas reuniões ordinárias tem lotado a Casa de Leis com megafones e cartazes para se manifestar contra a aprovação. Na reunião que aprovou em primeiro turno o novo Código Tributário. A vidraça que separa a plenária dos vereadores chegou a ser quebrada e a tropa de choque da Polícia Militar deteve quatro jovens ligados ao Movimento da Juventude, acusados de baderna. Se esses projetos não forem votados e aprovados em segundo turno este ano, não poderão entrar em vigor em 2014.
Texto: Wilson Soares – Jornal A Voz do Xingu
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